Regras e Direitos (Legislação)

 Cachorro em Condomínio: O que o Regimento Pode e Não Pode Proibir?

A presença de animais de estimação em apartamentos gera muitas dúvidas sobre o que é legalmente permitido. A jurisprudência brasileira, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já consolidou regras claras sobre o tema.

O que o condomínio NÃO pode fazer:

• Proibir animais de forma geral: O Regimento Interno não pode proibir a permanência de pets nos apartamentos, desde que não causem perturbação ou perigo.

• Exigir carregar no colo: Obrigar tutores a carregar animais grandes no colo nas áreas comuns é considerado ilegal se inviabilizar o passeio.

• Restringir raça ou tamanho: O fator determinante é o comportamento do animal, não o seu porte ou raça.

  
  

O que o condomínio PODE exigir:

• Uso de guia e coleira: Exigir que o pet esteja com guia nas áreas comuns para segurança de todos.

• Uso do elevador de serviço: Direcionar o trânsito de animais para elevadores específicos, desde que haja acesso garantido.

• Higiene e limpeza: Responsabilizar o tutor pela imediata limpeza de sujeiras deixadas pelo animal.

• Focinheira em casos específicos: Exigir o uso para raças com obrigatoriedade prevista em legislação estadual/municipal ou para animais agressivos.

  
  

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